Questão em destaque · Q962474
A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de lei
CESGRANRIO · Petrobras · 2018
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P962474
ID: 962474
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2018
Nível: Superior
A criação de uma agência reguladora, nos termos da
Constituição de 1988, dependerá de lei
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