Questão em destaque · Q962506
Um analista de sistemas de determinada empresa realiza estudos para avaliar a higidez de candidatos a realizar contratos com a empresa onde trabalha. Ele recebe a informação de que
CESGRANRIO · Petrobras · 2018
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P962506
ID: 962506
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Da responsabilização administrativa · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2018
Nível: Superior
Um analista de sistemas de determinada empresa realiza estudos para avaliar a higidez de candidatos a realizar contratos com a empresa onde trabalha. Ele recebe a informação de que, em determinadas situações, é possível a sanção administrativa das pessoas jurídicas.
Nos casos regulados pela Lei no 12.846 de 01/08/2013, na esfera administrativa, será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nessa lei a seguinte sanção:
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