Questão em destaque · Q962508
De acordo com a Lei n o 12.846/2013, há uma proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições finance
CESGRANRIO · Petrobras · 2018
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P962508
ID: 962508
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Da responsabilização administrativa
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com a Lei no 12.846/2013, há uma proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.
O prazo para se manter essa proibição é de, no mínimo, 1 ano, e, no máximo, de
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