Questão em destaque · Q962509

De acordo com os termos da Lei n o 13.303 de 30/06/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos con

CESGRANRIO · Petrobras · 2018

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P962509
ID: 962509
Direito AdministrativoAssunto: Controle parlamentar direto · Administração Direta e Indireta
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2018
Nível: Superior

De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas

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