O Recurso Especial NÃO

é admitido em questões decididas em processo de execução penal.

possui efeito suspensivo.

conhecido impõe ao relator reconhecer a prescrição superveniente.

admite juízo de retratação.

admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, mandados de segurança e conflitos de competência como paradigma para configuração da divergência.