Questão em destaque · Q962938
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Nesse sent
FGV · Camara de Salvador · 2018
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P962938
ID: 962938
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Médio
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar:
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