Questão em destaque · Q962966
Nos termos da Lei Complementar no 123 de 14/12/2006, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte s
CESGRANRIO · Petrobras · 2018
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P962966
ID: 962966
Direito AdministrativoAssunto: Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas · LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2018
Nível: Superior
Nos termos da Lei Complementar no 123 de 14/12/2006,
nas licitações públicas, a comprovação de regularidade
fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de
pequeno porte somente será exigida para efeito de
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