Questão em destaque · Q963122
De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, ocorrerá a dispensa de licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas,
CESGRANRIO · Petrobras · 2018
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P963122
ID: 963122
Direito AdministrativoAssunto: Controle parlamentar direto · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016,
ocorrerá a dispensa de licitação para a compra ou locação
de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades
precípuas, quando as necessidades de instalação e localização
condicionarem a escolha do imóvel, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo
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