Questão em destaque · Q963278
A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação
CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2018
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P963278
ID: 963278
Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa
oficial, produz efeito vinculante em relação
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