Questão em destaque · Q963282

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o

CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2018

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P963282

ID: 963282

Direito ConstitucionalAssunto: Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) · Efeitos da decisão · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2018

Nível: Superior

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.

II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.

Assinale a opção correta.