Questão em destaque · Q963290
Com base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir. I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias
CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2018
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Com base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir.
I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE.
II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE.
III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros.
IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão.
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