Questão em destaque · Q963315
Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse t
CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2018
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P963315
ID: 963315
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.
De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar
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