Questão em destaque · Q963410

Os órgãos públicos são centros de competência especializada criados por lei, sem personalidade jurídica, com escopo de garantir maior eficiência no exercício de suas funções. Nesse

FGV · TJ AL · 2018

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P963410

ID: 963410

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Organização Administrativa · Poder Judiciário

Banca: FGV

Ano: 2018

Nível: Superior

Os órgãos públicos são centros de competência especializada criados por lei, sem personalidade jurídica, com escopo de garantir maior eficiência no exercício de suas funções. Nesse sentido, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma Câmara Municipal: