Questão em destaque · Q963644
Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva Constituição Estadual. De acordo com o ordenamento jurídico, a ação dir
FGV · TJ AL · 2018
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P963644
ID: 963644
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado do Alagoas
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Médio
Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva Constituição Estadual.
De acordo com o ordenamento jurídico, a ação direta de inconstitucionalidade em razão deste ato normativo municipal deve ser processada e julgada, originariamente, no:
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