Questão em destaque · Q963649

Autoridade municipal competente praticou ato administrativo de autorização para que certo particular exercesse comércio ambulante em local predeterminado. Inconformada, a associaçã

FGV · TJ AL · 2018

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P963649

ID: 963649

Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos

Banca: FGV

Ano: 2018

Nível: Médio

Autoridade municipal competente praticou ato administrativo de autorização para que certo particular exercesse comércio ambulante em local predeterminado. Inconformada, a associação de lojistas locais ingressou com medida judicial, pleiteando a revogação do ato administrativo de autorização.

O pleito do empresariado local: