Questão em destaque · Q963654
Os atos administrativos devem ser precedidos de um processo formal que justifica sua prática e serve de base para sua legitimidade, documentando todas as etapas até a formação váli
FGV · TJ AL · 2018
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P963654
ID: 963654
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Médio
Os atos administrativos devem ser precedidos de um processo formal que justifica sua prática e serve de base para sua legitimidade, documentando todas as etapas até a formação válida da atuação da Administração Pública.
Nesse contexto, a Lei nº 9.784/99 estabelece que, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério de:
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