Questão em destaque · Q963679

Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscr

FGV · TJ AL · 2018

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P963679

ID: 963679

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF)

Banca: FGV

Ano: 2018

Nível: Médio

Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscrição na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito.

À luz da sistemática constitucional, Pedro: