Questão em destaque · Q963682
O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado d
FGV · TJ AL · 2018
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P963682
ID: 963682
Direito ConstitucionalAssunto: Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Médio
O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor.
À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo:
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