Questão em destaque · Q963726
Nos termos da Lei no 12.846/2013, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica um prazo para a defesa, contado a partir da intimaç
CESGRANRIO · Petrobras · 2018
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P963726
ID: 963726
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2018
Nível: Superior
Nos termos da Lei no 12.846/2013, no processo administrativo
para apuração de responsabilidade, será concedido
à pessoa jurídica um prazo para a defesa, contado a
partir da intimação, de
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