Questão em destaque · Q964153
Acerca da eficácia das normas constitucionais, analise as disposições abaixo. I. É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que
UERR · CODESAIMA · 2017
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P964153
ID: 964153
Direito ConstitucionalAssunto: Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Banca: UERR
Ano: 2017
Nível: Superior
Acerca da eficácia das normas constitucionais, analise as disposições abaixo.
I. É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II. A lei que alterar o processo eleitoral não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
Esses preceitos correspondem, respectivamente, a normas:
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