Questão em destaque · Q964179

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, analise as alternativas. I- Em igualdade de condições, no caso de empate em uma licitação, será dada preferência à empresa com maior número de emp

UERR · CODESAIMA · 2017

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P964179
ID: 964179
Direito AdministrativoAssunto: Procedimento de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: UERR
Ano: 2017
Nível: Superior

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, analise as alternativas.

I- Em igualdade de condições, no caso de empate em uma licitação, será dada preferência à empresa com maior número de empregados.

II- A Comissão de Licitação de um órgão público estadual, em procedimento licitatório de Tomada de Preços, decidiu por inabilitar determinada licitante que havia descumprido norma editalícia pertinente à comprovação de sua habilitação jurídica para execução do objeto contratual. A decisão da Comissão de Licitação pauta-se no princípio setorial das licitações conhecido por vinculação ao instrumento convocatório.

III- A administração pública não pode descumprir normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada, e apenas os licitantes e o Ministério Público são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidades.

Assinale a alternativa correta.

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