Questão em destaque · Q964233

A respeito da legislação específica sobre alienação fiduciária e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, julgue os itens a seguir: I - O procedimento judicial de busc

UERR · CODESAIMA · 2017

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P964233
ID: 964233
Direito AdministrativoAssunto: Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
Banca: UERR
Ano: 2017
Nível: Superior

A respeito da legislação específica sobre alienação fiduciária e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, julgue os itens a seguir:

I - O procedimento judicial de busca e apreensão utilizado em caso de inadimplência de contrato de alienação fiduciária é um instrumento exclusivo das instituições financeiras lato sensu ou das pessoas jurídicas de direito público titulares de créditos fiscais e previdenciários.

II - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ligadas ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado são equiparadas a instituição financeira, possuindo, assim, legitimidade ativa para promover ação judicial de busca e apreensão em caso inadimplência de contrato de alienação fiduciária.

III - As fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

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