Questão em destaque · Q965931
Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou
IDECAN · CRF SP · 2018
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P965931
ID: 965931
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: IDECAN
Ano: 2018
Nível: Médio
Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações
gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Esta é a definição clássica, a qual,
no entanto, é inaplicável aos decretos:
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