Questão em destaque · Q966671
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, no que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão
CESGRANRIO · Petrobras · 2018
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P966671
ID: 966671
Direito AdministrativoAssunto: Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas · LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2018
Nível: Médio
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, no que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a
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