Questão em destaque · Q966698
É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus.
CESPE CEBRASPE · STJ · 2018
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P966698
ID: 966698
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento
de custas processuais para a impetração de habeas corpus.
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