Questão em destaque · Q967008
Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e jul
CESPE CEBRASPE · TCM BA · 2018
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P967008
ID: 967008
Direito ConstitucionalAssunto: Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) · Efeitos da decisão
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado
da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do
governador e as respectivas normas de processo e julgamento.
A referida emenda é
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