Questão em destaque · Q967010
A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir
CESPE CEBRASPE · TCM BA · 2018
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P967010
ID: 967010
Direito ConstitucionalAssunto: Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) · Efeitos da decisão
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional
que tenda a abolir
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