Questão em destaque · Q967026

O prefeito de determinado município brasileiro encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as receitas e despesas públicas correntes e, em mensagem à câmara de ve

CESPE CEBRASPE · TCM BA · 2018

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P967026

ID: 967026

Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2018

Nível: Superior

O prefeito de determinado município brasileiro encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as receitas e despesas públicas correntes e, em mensagem à câmara de vereadores, informou que encaminharia no mês seguinte o plano de trabalho do governo referente à política financeira do município.

Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito contraria o princípio