Questão em destaque · Q967031

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequad

CESPE CEBRASPE · TCM BA · 2018

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P967031

ID: 967031

Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2018

Nível: Superior

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

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