Questão em destaque · Q967302
No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de
CESPE CEBRASPE · STJ · 2018
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P967302
ID: 967302
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato
administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos
adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de
cinco anos da prática do ato.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...