Questão em destaque · Q967304
O ato administrativo praticado com desvio de finalidade pode ser convalidado pela administração pública, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
CESPE CEBRASPE · STJ · 2018
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P967304
ID: 967304
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
O ato administrativo praticado com desvio de finalidade pode
ser convalidado pela administração pública, desde que não haja
lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
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