Questão em destaque · Q967305
Apesar de as instâncias administrativa e penal serem independentes entre si, a eventual responsabilidade administrativa do servidor será afastada se, na esfera criminal, ele for be
CESPE CEBRASPE · STJ · 2018
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P967305
ID: 967305
Direito AdministrativoAssunto: Título IV - Do Regime Disciplinar
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Apesar de as instâncias administrativa e penal serem
independentes entre si, a eventual responsabilidade
administrativa do servidor será afastada se, na esfera criminal,
ele for beneficiado por absolvição que negue a existência do
fato ou a sua autoria.
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