Questão em destaque · Q967314
Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o int
CESPE CEBRASPE · STJ · 2018
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P967314
ID: 967314
Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Administrativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido
que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos
retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse
público.
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