Questão em destaque · Q967316
O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de ob
CESPE CEBRASPE · STJ · 2018
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P967316
ID: 967316
Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Administrativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação
entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado
no processo administrativo, sendo vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
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