Questão em destaque · Q967686

Embora sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da confiança relaciona-se à crença do administrado de que os atos administrativos serão lícitos e, port

CESPE CEBRASPE · STJ · 2018

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P967686

ID: 967686

Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2018

Nível: Superior

Embora sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da confiança relaciona-se à crença do administrado de que os atos administrativos serão lícitos e, portanto, seus efeitos serão mantidos e respeitados pela própria administração pública.