Questão em destaque · Q967696
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade processual extraordinária e independente do Ministério Público comum se estende ao Ministério Público junto aos tribunais de cont
CESPE CEBRASPE · STJ · 2018
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P967696
ID: 967696
Direito ConstitucionalAssunto: Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade
processual extraordinária e independente do Ministério Público
comum se estende ao Ministério Público junto aos tribunais de
contas, que também têm legitimidade ativa para propor
demandas judiciais.
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