Questão em destaque · Q967724
Tratando-se de crimes permanentes, aplica-se a lei penal mais grave se esta tiver vigência antes da cessação da permanência.
CESPE CEBRASPE · STJ · 2018
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P967724
ID: 967724
Direito PenalAssunto: Lei Penal no Tempo e os Crimes Permanentes e Continuados
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Tratando-se de crimes permanentes, aplica-se a lei penal mais
grave se esta tiver vigência antes da cessação da permanência.
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