Questão em destaque · Q967741
Em se tratando de processos de competência originária do STF, é vedado ao ministro relator decretar a extinção da punibilidade por meio de decisão monocrática.
CESPE CEBRASPE · STJ · 2018
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P967741
ID: 967741
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Extinção da punibilidade · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Em se tratando de processos de competência originária do STF,
é vedado ao ministro relator decretar a extinção da
punibilidade por meio de decisão monocrática.
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