Questão em destaque · Q967765
Situação hipotética: Uma prefeitura determinou a cobrança de taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas os proprietários dos estabelecimentos questionaram a medida s
CESPE CEBRASPE · STJ · 2018
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P967765
ID: 967765
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poderes da Administração · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Situação hipotética: Uma prefeitura determinou a cobrança de
taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas os
proprietários dos estabelecimentos questionaram a medida sob
o argumento de ausência de prova da fiscalização. Assertiva:
De acordo com o STJ, a cobrança é ilícita porque não foi
demonstrado o efetivo exercício da fiscalização.
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