Questão em destaque · Q967768
O tempo de serviço prestado por empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais que mudarem para o regime estatutário deverá ser considerado como tempo
CESPE CEBRASPE · STJ · 2018
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P967768
ID: 967768
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
O tempo de serviço prestado por empregados de empresas
públicas e de sociedades de economia mista estaduais que
mudarem para o regime estatutário deverá ser considerado
como tempo de efetivo no serviço público para fins de
aposentadoria, disponibilidade, promoção e estabilidade.
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