Questão em destaque · Q967775
A disposição constitucional que determina que lei complementar regulamente a criação de território ou a sua transformação em estado-membro é exemplo de norma de eficácia contida.
CESPE CEBRASPE · STJ · 2018
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P967775
ID: 967775
Direito ConstitucionalAssunto: Poder constituinte derivado decorrente
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A disposição constitucional que determina que lei
complementar regulamente a criação de território ou a sua
transformação em estado-membro é exemplo de norma de
eficácia contida.
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