Questão em destaque · Q967781
A lei anterior à vigência da Constituição que tenha conteúdo incompatível com esta deve ser declarada inconstitucional.
CESPE CEBRASPE · STJ · 2018
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P967781
ID: 967781
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A lei anterior à vigência da Constituição que tenha conteúdo
incompatível com esta deve ser declarada inconstitucional.
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