Questão em destaque · Q967811
A efetiva penhora de bens do executado é requisito indispensável para a configuração do crime de fraude à execução, cuja ação penal é, em regra, pública incondicionada.
CESPE CEBRASPE · STJ · 2018
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P967811
ID: 967811
Direito PenalAssunto: Fraude à execução
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A efetiva penhora de bens do executado é requisito
indispensável para a configuração do crime de fraude à
execução, cuja ação penal é, em regra, pública incondicionada.
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