Questão em destaque · Q967814

Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.

CESPE CEBRASPE · STJ · 2018

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P967814

ID: 967814

Direito Processual PenalAssunto: Lei processual penal no tempo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2018

Nível: Superior

Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.

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