Questão em destaque · Q967815
O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilid
CESPE CEBRASPE · STJ · 2018
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P967815
ID: 967815
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Lei processual penal no tempo · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações
penais e correlatas que tiverem curso no território nacional,
nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade
cometido pelo presidente da República.
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