No âmbito do processo legislativo federal, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no resp

Não cabe às comissões convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

Às comissões cabe discutir e votar projeto que exija a competência do Plenário na forma do regimento.

As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

As comissões parlamentares temporárias serão formadas, tanto quanto possível, pelos parlamentares do partido que promoveu a sua constituição, dispensada a representação proporcional.

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela respectiva Casa e sua duração se dará pelo prazo necessário à apuração de fato determinado caracterizado, ou não, como infração penal.