Questão em destaque · Q967998

Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, bem como de cargos comissionados e efetivos que se encontram

FCC · SEGEP · 2018

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P967998

ID: 967998

Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Banca: FCC

Ano: 2018

Nível: Médio

Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, bem como de cargos comissionados e efetivos que se encontram vagos, e, paralelamente, instituir autarquias e empresas públicas para desempenharem atividades estratégicas. De acordo com o estabelecido na Constituição Federal e considerando o princípio da reserva legal, tais medidas