Questão em destaque · Q968171
Membro do Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus , mesmo que constate alguma das hipóteses de ilegalidade na prisão do autor do delito.
CESPE CEBRASPE · STJ · 2018
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P968171
ID: 968171
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Médio
Membro do Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus, mesmo que constate alguma das hipóteses de ilegalidade na prisão do autor do delito.
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