Questão em destaque · Q969242
De acordo com a Lei Complementar n o 123/2006, nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno p
CESGRANRIO · TRANSPETRO · 2018
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P969242
ID: 969242
Direito AdministrativoAssunto: Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.) · Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas · LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores a uma certa porcentagem da proposta mais bem classificada.
Tal porcentagem é de
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