Questão em destaque · Q969350
No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei. No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada
CESGRANRIO · TRANSPETRO · 2018
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P969350
ID: 969350
Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Administrativo · Princípios da Administração Pública
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2018
Nível: Superior
No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei.
No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada
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